Peixoto de Souza, Carlos Diego. “Limitação Ao Direito Fundamental à proteção De Dados Pessoais (Artigo 5.º, LXXIX): Da Constitucionalidade Do Substitutivo Ao Projeto De Lei n.º 118/2021”. Jus Scriptum’s International Journal of Law 8, no. 3-4 (janeiro 16, 2024): 178–224. Acessado maio 12, 2024. http://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/165.