Neves, H. T. “A Constitucionalidade Da Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (TCFA) No Ordenamento jurídico Brasileiro”. Jus Scriptum’s International Journal of Law, vol. 2, nº 3, janeiro de 2006, p. 23-26, http://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/24.