Peixoto de Souza, C. D. “Limitação Ao Direito Fundamental à proteção De Dados Pessoais (Artigo 5.º, LXXIX): Da Constitucionalidade Do Substitutivo Ao Projeto De Lei n.º 118/2021”. Jus Scriptum’s International Journal of Law, vol. 8, nº 3-4, janeiro de 2024, p. 178-24, doi:10.29327/238407.8.3-7.