Labanca Corrêa de Araújo, M. e do Rego Barros Valois, J. (2024) “Direito à Inclusão Cultural no Plano Subnacional: uma Análise Comparativa da Legislação Estadual para Incentivo ao Cinema no Brasil entre 2017 e 2021 ”, Jus Scriptum’s International Journal of Law, 8(3-4), p. 107–147. doi: 10.29327/238407.8.3-5.