Peixoto de Souza, Carlos Diego. 2024. “Limitação Ao Direito Fundamental à proteção De Dados Pessoais (Artigo 5.º, LXXIX): Da Constitucionalidade Do Substitutivo Ao Projeto De Lei n.º 118/2021”. Jus Scriptum’s International Journal of Law 8 (3-4):178-224. https://doi.org/10.29327/238407.8.3-7.