NEVES, H. T. A constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) no ordenamento jurídico brasileiro. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 23–26, 2006. Disponível em: http://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/24. Acesso em: 3 maio. 2024.