PEIXOTO DE SOUZA, C. D. Limitação ao direito fundamental à proteção de dados pessoais (Artigo 5.º, LXXIX): da constitucionalidade do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 118/2021. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 8, n. 3-4, p. 178–224, 2024. DOI: 10.29327/238407.8.3-7. Disponível em: http://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/165. Acesso em: 13 maio. 2024.