BURGER, M. R. A legitimidade passiva no regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 86–103, 2018. DOI: 10.29327/238407.5.1-6. Disponível em: http://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/49. Acesso em: 21 dez. 2024.