Peixoto de Souza, C. D. (2024). Limitação ao direito fundamental à proteção de dados pessoais (Artigo 5.º, LXXIX): da constitucionalidade do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 118/2021. Jus Scriptum’s International Journal of Law, 8(3-4), 178–224. https://doi.org/10.29327/238407.8.3-7