Peixoto de Souza, C.D. 2024. Limitação ao direito fundamental à proteção de dados pessoais (Artigo 5.º, LXXIX): da constitucionalidade do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 118/2021. Jus Scriptum’s International Journal of Law. 8, 3-4 (jan. 2024), 178–224. DOI:https://doi.org/10.29327/238407.8.3-7.