TY - JOUR AU - Müller Dornelas, Felipe PY - 2023/01/22 Y2 - 2024/03/28 TI - Direito ao esquecimento e dignidade da pessoa humana e a crítica necessária à tese fixada no caso Aida Curi - Recurso Extraordinário 1.010.606 do Supremo Tribunal Federal JF - Jus Scriptum's International Journal of Law JA - International Journal of Law VL - 7 IS - 1 SE - Relatórios Académicos DO - 10.29327/238407.7.1-8 UR - http://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/119 SP - 216-301 AB - <p>Em 2021, o Supremo Tribunal Federal do Brasil julgou o Recurso Extraordinário n.º 1.010.606, comumente chamado de caso “Aida Curi”, estabelecendo a posição da Corte sobre o tema do direito ao esquecimento. Segundo o STF, é incompatível com a Constituição brasileira a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Contudo, tal interpretação, excluindo aprioristicamente o direito ao esquecimento, afigura-se inconstitucional sob o aspecto de que, para determinados casos, pode-se ter uma violação direta da própria dignidade da pessoa humana. Partindo do referencial teórico da dignidade humana como detentora de conteúdo próprio e autônomo, nasce uma incompatibilidade da jurisprudência firmada com a visão independente e autônoma da dignidade, ensejando uma situação inconstitucional.</p> ER -